Em 20 de maio de 2025, a Polícia Federal (DPF) apresentou a versão final da minuta do decreto que regulamentará a Lei 14.967/24, conhecida como Estatuto da Segurança Privada.
Essa iniciativa é essencial para viabilizar a implementação prática da nova legislação, aprovada recentemente.
A minuta ainda pode sofrer alterações, pois será submetida a:
• Análises técnicas e jurídicas
• Consultas públicas
• Validação pela assessoria jurídica da Presidência
O decreto só terá força legal após ser assinado pelo Presidente da República e publicado no Diário Oficial da União.
Após a publicação do decreto, será necessário um ato normativo complementar: uma Portaria da Polícia Federal, que detalhará os aspectos operacionais e técnicos da regulamentação.
Participação da CNTV
A Confederação Nacional dos Vigilantes (CNTV) acompanhou de perto a elaboração da minuta.
A entidade defendeu os interesses da categoria, manifestando-se contra propostas como:
• Cassação do registro profissional do vigilante
• Validade limitada do curso de formação (apenas 5 anos)
Próximos Passos
A CNTV e outras entidades representativas analisarão o conteúdo da minuta apresentada.
Um posicionamento mais aprofundado será divulgado após a análise técnica do texto.
É importante salientar que, em uma leitura preliminar, foi possível verificar que temas prejudiciais aos vigilantes foram mantidos.
Este decreto representa um marco regulatório importante, mas não esgota o processo de regulamentação da segurança privada. A regulamentação completa dependerá de atos subsequentes e do diálogo contínuo entre governo, entidades de classe e trabalhadores.
Fonte: CNTV