O Sindsegur obteve sucesso nos autos do processo de nº 0000673-68.2023.5.21.0004, movido contra a empresa Kairos.
O processo tratava sobre FGTS e ficou conciliado que a empresa deveria – na conta vinculada do FGTS de cada substituído – realizar a integralização das competências em aberto, além de realizar o pagamento da multa por descumprimento de obrigação de fazer.
Nos autos do processo, o Juiz condenou a empresa à obrigação de fazer de apresentar documentação. Acontece que, a empresa descumpriu e, por isso, foi aplicada uma multa, a qual será dividida entre os substituídos.
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